O teto geral do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme a Lei Complementar 238/2026. Para motoristas de aplicativo, mecânicos e motoboys, a mudança amplia a receita anual permitida, mas exige atenção ao ano de referência e às regras de enquadramento.
A norma também permite contratar até dois empregados a partir de janeiro de 2027 e prevê remissão de determinados débitos. Um incentivo de até R$ 5 mil via Pix também vem sendo divulgado, mas seus critérios e procedimentos precisam ser confirmados nos canais oficiais.
MEI em 2027: quem pode usar o novo teto
Motoristas independentes, inclusive os que trabalham por aplicativo, podem se enquadrar no MEI na ocupação correspondente ao CNAE 4923-0/02. A lista também inclui mecânicos de veículos e motocicletas e motoboys. Cada profissional precisa conferir se a atividade e o cadastro atendem às regras do regime.
O teto geral não se aplica da mesma forma a todas as modalidades. O MEI Caminhoneiro tem limite próprio de R$ 251.600 por ano. Um motorista que transporta passageiros e um transportador autônomo de cargas podem, portanto, estar sujeitos a enquadramentos diferentes.
Os limites de faturamento e o efeito no caixa
O novo valor considera a receita bruta do negócio, não o lucro que sobra depois de combustível, manutenção, peças ou taxas de aplicativo. Essa diferença pesa especialmente para quem roda muitas horas: despesas altas não reduzem o faturamento usado para comparar o total com o teto.
- 2026: R$ 81 mil. É o limite geral vigente para o ano, antes da ampliação prevista.
- 2027: R$ 110 mil. O teto maior permite faturar até cerca de R$ 9.166,67 por mês, na média de 12 meses.
- A partir de 2028: R$ 140 mil. A referência mensal fica em R$ 11.666,67 para quem atuar durante o ano inteiro.
Quem iniciar atividade durante 2027 terá limite proporcional: R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses de atividade até dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro. A ampliação também está condicionada às regras orçamentárias previstas para 2027 a 2029.
Na prática, R$ 9 mil mensais somam R$ 108 mil em 12 meses. Esse total fica abaixo do teto previsto para 2027, mas supera o limite de 2026. Para um motorista, separar receitas por ano ajuda a evitar uma comparação equivocada entre faturamento e gastos do carro.
Perdão de dívidas: o que a lei cobre
A remissão pode alcançar créditos da União ligados à contribuição previdenciária do MEI e encargos relacionados, vencidos até 13 de outubro de 2026. O benefício não apaga automaticamente todas as dívidas do negócio: depende de requerimento e de regras próprias, incluindo situações com processos judiciais.
Quem obtiver a baixa deverá manter em dia os recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento pode cancelar o benefício, e valores já pagos não geram restituição ou compensação. Os dispositivos da remissão passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Também foi divulgado um incentivo de até R$ 5 mil por Pix para investimento na atividade, sem devolução. Como os detalhes de elegibilidade e acesso não estão definidos neste resumo legal, trate o valor como uma possibilidade anunciada e aguarde instruções oficiais antes de contar com esse recurso no orçamento.
Dois empregados e próximos passos para motoristas e mecânicos
A contratação de até dois empregados começa em 1º de janeiro de 2027. A remuneração deve respeitar pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, conforme a regra aplicável. Para uma oficina pequena, essa possibilidade pode facilitar a divisão de serviços; para um motorista, o novo teto pode acomodar melhor meses de maior movimento, sem alterar a necessidade de controlar a receita.
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A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026, mas cada medida tem seu próprio calendário. Acompanhe a regulamentação da remissão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e registre mensalmente o faturamento. A categoria Mercado automotivo reúne outras atualizações que ajudam a acompanhar custos e regras ligados ao setor.
Para quem trabalha sobre duas ou quatro rodas, o principal cuidado é planejar por exercício: teto de receita, débitos e contratação têm datas e condições diferentes. A lei abre espaço para crescer, enquanto o controle do faturamento continua essencial.