A CNH Social fornece, de graça, a Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. Um Projeto de Lei aprovado no Congresso destina parte das multas de trânsito para financiar o programa e ampliar vagas.
O que é a CNH Social?
O programa permite que quem não tem condições financeiras obtenha a CNH sem custos. As despesas com taxas, aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento são cobertas pelo estado. Atualmente, vários Detrans estaduais oferecem vagas limitadas.
Com os novos recursos, espera-se aumentar significativamente o número de inscrições. Assim, mais pessoas poderão tirar a carteira sem arcar com os custos de uma habilitação tradicional. O processo segue os mesmos passos normais, mas sem despesas para o beneficiário.
Novidades do Projeto de Lei
O PL 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado e aguarda sanção presidencial. Ele estabelece que parte das multas de trânsito financie a CNH Social e torna obrigatório o exame toxicológico em todas as categorias de habilitação.
Até agora, o Código de Trânsito possibilitava o uso das multas para atividades de sinalização, controle e conscientização no trânsito. O novo texto deixa claro que esses valores também devem custear a formação de motoristas de baixa renda. Se sancionado pelo presidente Lula, estados sem o programa poderão aderir.
Critérios de elegibilidade
Para concorrer às vagas, o interessado deve cumprir requisitos básicos:
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
- Ter idade igual ou superior a 18 anos e renda familiar de no máximo dois salários mínimos.
- Estar desempregado por mais de 12 meses ou ser beneficiário de programa social.
Beneficiários de programas sociais, pessoas com necessidades especiais e estudantes da rede pública também podem se candidatar, conforme normas de cada Detran. Consulte o site oficial do Detran do seu estado para verificar detalhes e prazos.
Validade e limitações do benefício
O benefício aplica-se exclusivamente à obtenção da primeira CNH, nas categorias A (moto) ou B (carro). Quem já tem habilitação não pode usar o programa para adicionar nova categoria. As futuras renovações, com custo médio de R$ 120, ficam por conta do motorista.
Se o candidato reprovar em exame médico, prova teórica ou prática, precisará pagar nova taxa para refazer a fase. Portanto, é importante aproveitar as aulas oferecidas e estudar com empenho para evitar custos adicionais.
Como evitar golpes
A CNH Social é totalmente gratuita para quem for aprovado. Desconfie de qualquer cobrança antecipada, promessas de vaga garantida ou mensagens com links suspeitos. Verifique sempre o domínio gov.br dos sites e procure por informações nos canais oficiais do Detran. Em caso de dúvidas, entre em contato diretamente com a ouvidoria do órgão para confirmar a veracidade das chamadas para inscrição.
